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2018



17/04/2019 - LEI COMPLEMENTAR 370/2018
Altera a Lei Complementar Municipal nº 362/2017, para redefinir a estrutura básica da Administração Publica Municipal, criando vagas para cargos de provimento
efetivo, e dá outras providências.
17/04/2019 - LEI COMPLEMENTAR 375/2018
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal, altera o Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 374/2018, e dá outras
providências.
17/04/2019 - LEI COMPLEMENTAR 374/2018
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal, altera o Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 370/2017, e dá outras
providências.