| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 00007/2023 be12d7be763914e96d000d11588c48ce | |||||||||
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Segunda-Feira, 10 de Julho de 2023 | |||||||||
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 10/07/2023 | |||||||||
| VALOR ESTIMADO (R$): | 3.059.100,00 | |||||||||
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00007/2023 | |||||||||
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal | |||||||||
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. | |||||||||
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| SITUAÇÃO: | Finalizada | |||||||||
| Participantes / Vencedores: | ||||||||||
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| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00007/2023 | Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) | Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. | 10/07/2023 | 10/07/2023 | Barbosa Junior Advocacia - Sociedade Individual de Advocacia | 05.463.261/0001-61 | R$ 3.059.100,00 | Edital |
